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Portaria Conjunta Nº 55, de 3 De Setembro de 2020

Publicado em 04/09/2020


Publicada no Diário Oficial da União (DOU),  a PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020, que suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 71, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria GME nº 284, de 27 de julho de 2020, respectivamente, e pela Portaria GME nº 300, de 13 de junho de 2019 – (Processo nº 19964.110026/2020-57), resolvem:


Art. 1º Suspender o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.


Art. 2º Novo cronograma será publicado com antecedência mínima de 6 meses para as novas implantações do eSocial.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


BRUNO BIANCO LEAL

Secretário Especial da Previdência e Trabalho


JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil



Acesse o Documento Oficial: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=112199&visao=original 



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